O que é o Simples Nacional?

O que é o Simples Nacional?

Saiba tudo sobre Simples Nacional neste artigo do nosso parceiro eNotas.

Acompanhe o nosso guia e descubra mais detalhes a respeito do Simples Nacional: o que é, como fazer a opção por esse regime tributário e muito mais! 

O Simples Nacional é um tipo de regime tributário especial que carrega consigo regras tributárias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual.

Assim, ele unifica diversos impostos e cria procedimentos fiscais menos complexos, facilitando a vida dos empreendedores e dos gestores dessas empresas optantes desse regime.

E então, quer entender de uma vez por todas o que é Simples Nacional e todas as suas características? Confira o nosso post!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento, entre os principais, estão o ICMS, o ISS e o IPI.

O nome dessa guia é Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é por meio dela que você arca com os tributos vinculados ao seu negócio.

Assim, os impostos das empresas que se enquadram nesse regime tributário são recolhidos e encaminhados automaticamente para as contas do município, Estado e União.

A medida completou 10 anos no ano de  2017 e tem como objetivo desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar o micro e pequeno empresário.

Importante: se você quer entender melhor sobre os tipos de tributos — diretos e indiretos, então acesse esse nosso guia, por lá você terá acesso a um conteúdo didático a respeito do assunto para não se confundir nunca mais!

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

É preciso dizer que não é toda empresa que pode fazer a opção pelo Simples nacional. É claro que, diante das vantagens apresentadas por esse regime, é comum que ele seja preferido dentre os outros.

Entretanto, apesar dos benefícios, há uma limitação de atividades que é consequência de uma série de fatores. Assim, é importante que você conheça qual o melhor regime tributário para o seu negócio.

Se você quiser conferir se a sua empresa pode fazer parte do Simples, por exemplo, basta fazer uma pesquisa mais direta com relação às atividades e conferir se os respectivos CNAEs estão ou não permitidos no Simples Nacional. 

É importante também dizer que há um teto para essa participação, sendo o limite da receita bruta para enquadramento no Simples Nacional o de R$ 4.800.000,00/ano.

Atenção: sempre que necessário peça auxílio a um contador, ele saberá ajudá-lo da melhor maneira para que você fique em dia com o Fisco.

Quem não pode solicitar a opção no Simples?

Hoje, apesar que, cada vez mais, as atividades estão sendo permitidas no Simples Nacional, por meio de ajustes e alterações na lei, ainda há uma restrição significativa que coloca outras tantas atividades como impedidas de optar pelo Simples.

Acompanhe abaixo essa lista impeditivas para estar no Simples Nacional:

  • Você ou seus sócios participar de outra empresa também do Simples (faturamento das duas juntas ultrapassa R$ 4,8 milhões);
  • A empresa ter sócio domiciliado no exterior;
  • A empresa ter participação em outra empresa;
  • Um ou mais sócios ser empresa(s);
  • O negócio ser constituído sob sociedade de ações (S/A);
  • Ter filial, sucursal ou representar empresa com sede no exterior;
  • A empresa ser uma cooperativa.

Como optar pelo Simples Nacional?

Se consultarmos as regulamentações do regime, veremos que a opção pelo Simples Nacional:

  • Somente pode ser realizada no mês de Janeiro
  • Até o último dia útil deste mês (Janeiro);
  • E, quando deferida, passa a  produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano.

Vale ressaltar que, para empresas em início de atividade, existe o prazo para solicitação de opção, que é de 30 dias contados da última aprovação da inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Já para empresas com data de abertura no CNPJ a partir de 01/01/2020, o prazo passará para 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ.

Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Atenção: durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, a não ser que o pedido já tenha sido deferido.

O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade —  aquela que se encontra no período de 60 dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Como o coronavírus afetou quem é do Simples Nacional?

Diante do cenário causado pela pandemia do COVID-19, uma das iniciativas do Ministério da Economia, feita com a colaboração do Sebrae, foi prorrogar o pagamento dos tributos do Simples Nacional.

Vale ressaltar que o mesmo entendimento se aplica neste caso ao Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional. 

Desta forma, ficou estabelecido o seguinte:

I – Quanto aos tributos IRPJ,  IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP :

  • o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
  • o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e
  • o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II – Quanto ao ICMS e ao ISS:

  • o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
  • o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
  • o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Por enquanto, a orientação que se tem é para que as empresas, no mês de Abril, quando forem feitos os cálculos dos valores devidos do mês anterior (Março), que utilizem uma guia avulsa para pagamento específicos dos tributos de ICMS e ISS.

Atenção: os efeitos desta medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos.

Caso queira conferir mais detalhes, confira a Resolução CGSN Nº 154, ou acesse Lei Complementar Nº 123, para leitura da legislação completa.

Conclusão

Neste post, você pôde descobrir as principais informações a respeito do Simples Nacional e entender como este regime funciona.

Vale lembrar que se você é empreendedor, produtor, e está emitindo um volume alto de notas fiscais, então, seria um bom  momento de contratar uma solução de emissão automática de notas fiscais eletrônicas para facilitar os procedimentos do Simples Nacional. 

E aí, gostou do nosso conteúdo? Aproveite e confira o que significa e como funciona o CFOP, esta sigla que faz parte do dia a dia contábil de muitas empresas! 

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