Formalizar um negócio exige que o empreendedor cumpra algumas regras, como registrar todas as vendas realizadas para prestação de contas ao governo.

Emitir documentos fiscais, além de ser obrigatório por lei para comprovação de transações de mercadorias e prestação de serviços, é também um direito assegurado ao consumidor.

Aprenda com o texto de hoje o que é e como utilizar a NFC-e na sua loja. Vamos lá!

 

O que é a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)?

O Código de Defesa do Consumidor assegura que ele tenha todas as informações sobre os produtos e serviços adquiridos, inclusive a comprovação da aquisição de mercadorias no momento da compra e não emitir documentos fiscais também é considerado crime tributário.

Com o objetivo de facilitar a vida do empreendedor, para evitar o acúmulo de papéis e facilidade na hora da comprovação das vendas, foi criada a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), que é um documento emitido automaticamente na hora da compra, substituindo as notas fiscais de venda do modelo 2 e os conhecidos Cupons Fiscais. Através dele, o consumidor pode acessar as informações no site das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) do estado onde foi realizada venda.

As vantagens para o empreendedor em emitir a NFC-e é que a transmissão de informações para as Sefaz se torna completamente automática, através de um Sistema de Frente de Caixa. É uma alternativa para reduzir os custos de impressão e volume de papéis, além de poder ser emitida de qualquer dispositivo como celulares e tablets sem a necessidade de  Emissores de Cupom Fiscal (EFC) que tem um custo relativamente alto para o lojista.

 

Como emitir a NFC-e na sua loja?

A implementação das Notas Fiscais de Consumidor eletrônica é definida pelas Secretarias de Estado da Fazenda de cada estado brasileiro. Conforme a legislação, a NFC-e deve conter informações sobre os tributos incidentes, como a descrição, quantidades e valores dos produtos, a forma de pagamento e o valor total da compra.

Para emissão da NFC-e, o empreendedor deve contar com um sistema de frente de caixa que tenha instalado um programa emissor e que integre as informações sobre as vendas diretamente o site das Sefaz, onde é emitido um certificado digital para validação da NFC-e.

Existe ainda a versão impressa que é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e contém as principais informações da NFC-e.

 

Qual a diferença entre NF-e e NFC-e?

Se você está abrindo sua loja agora, pode ser que surjam algumas dúvidas com relação a diferença entre os tipos de nota fiscal, principalmente, entre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a NFC-e. Ambas são documentos fiscais eletrônicos que possuem o DANFE (versão impressa) e são enviadas diretamente às Sefaz para controle de impostos.

A principal diferença está na finalidade de comprovação: a NFC-e é destinada apenas a vendas ao consumidor final, substituindo o cupom fiscal impresso, enquanto a NF-e é destinada à compra e venda entre pessoas jurídicas, como fornecedores de produtos, por exemplo, e de transporte de mercadorias.

Além de garantirem que você esteja em dia com a Receita Federal, elas asseguram que a sua loja esteja de acordo com os direitos dos consumidores e facilitam a vida do empreendedor na organização da sua loja.Agora que você já sabe o que é a NFC-e, indicamos que você leia o nosso texto e saiba como escolher um sistema de frente de caixa em 3 passos.